Trabalho Rural (Lei 5.889/1973)
Art. 11
Art. 11. Ao empregado rural maior de dezesseis anos é assegurado
salário mínimo igual ao de empregado adulto.
Parágrafo único. Ao empregado menor de dezesseis anos é
assegurado salário mínimo fixado em valor correspondente à metade do salário mínimo
estabelecido para o adulto.
salário mínimo igual ao de empregado adulto.
Parágrafo único. Ao empregado menor de dezesseis anos é
assegurado salário mínimo fixado em valor correspondente à metade do salário mínimo
estabelecido para o adulto.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.