Trabalho Rural (Lei 5.889/1973)
Art. 12
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/08/2016.
Art. 12. Na regiões em que se adota a plantação subsidiária ou intercalar (cultura secundária), a cargo do empregado rural, quando autorizada ou permitida, será objeto de contrato em separado.
Parágrafo único. Embora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural, a plantação subsidiária ou intercalar não poderá
compor a parte correspondente ao salário mínimo na remuneração geral do empregado,
durante o ano agrícola.
Parágrafo único. Embora devendo integrar o resultado anual a que tiver direito o empregado rural, a plantação subsidiária ou intercalar não poderá
compor a parte correspondente ao salário mínimo na remuneração geral do empregado,
durante o ano agrícola.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TST 2
Rr 0000115-12.2011.5.09.0664TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 03/08/2016
E-Ed-Rr 0623973-15.2000.5.15.5555TST, Vantuil Abdala, julgado em 16/06/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.