Trabalho Rural (Lei 5.889/1973)
Art. 21
121 acórdãos e 10 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 4.214, de 02/03/1963
, e o
Decreto-lei nº 761, de 14/08/1969
.
Brasília, 8 de junho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Emílio g. Médici
Júlio Barata
Este texto não substitui o
publicado no DOU. de 11.6.1973 e retificado em 30.10.1973
*
revogadas as disposições em contrário, em especial a
Lei nº 4.214, de 02/03/1963
, e o
Decreto-lei nº 761, de 14/08/1969
.
Brasília, 8 de junho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
Emílio g. Médici
Júlio Barata
Este texto não substitui o
publicado no DOU. de 11.6.1973 e retificado em 30.10.1973
*
Decisões que citam este artigo
121
acórdãos de 1 tribunal
TR3 121
RECURSO INOMINADO CíVEL 5003206-33.2024.4.03.6318TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5007534-62.2020.4.03.6183TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5050922-78.2022.4.03.6301TR3
10
decisões monocráticas de 1 tribunal
TR3 10
RECURSO INOMINADO CíVEL 5000701-97.2024.4.03.6341TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5005197-94.2022.4.03.6324TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5007415-91.2023.4.03.6314TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.