5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 8º Ao menor de 18 anos é vedado o trabalho noturno.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TST 2 · TR3 2 · TRT12 1
Rr 0001739-82.2017.5.05.0281TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 10/12/2025
Rr 0230100-31.2007.5.09.0325TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 02/04/2014
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001395-67.2023.5.12.0032TRT12
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0010572-88.2014.5.15.0096TST, Paulo Regis Machado Botelho, julgado em 24/05/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.