Art. 10

Art. 10. Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe
vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas
de trabalho temporário.
(Redação dada pela Lei
nº 13.429, de 2017)
§ 1o
O
contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá
exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
§ 2o
O
contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além
do prazo estabelecido no § 1o
deste artigo, quando comprovada
a manutenção das condições que o ensejaram.
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
§ 3o
(VETADO).
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
§ 4o
Não se
aplica ao trabalhador temporário, contratado pela tomadora de serviços, o
contrato de experiência previsto no parágrafo único do art. 445 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1o de maio de 1943
.
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
§ 5o
O
trabalhador temporário que cumprir o período estipulado nos §§ 1o
e 2o
deste artigo somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior.
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
§ 6o
A
contratação anterior ao prazo previsto no § 5o
deste artigo
caracteriza vínculo empregatício com a tomadora.
§ 7o
A
contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas
referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991
.
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)