133 acórdãos e 107 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 11 - O contrato de trabalho celebrado
entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição
de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão
constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.
Parágrafo único. Será nula de pleno
direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição
pela empresa de trabalho temporário.
entre empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição
de uma empresa tomadora ou cliente será, obrigatoriamente, escrito e dele deverão
constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores por esta Lei.
Parágrafo único. Será nula de pleno
direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição
pela empresa de trabalho temporário.
Decisões que citam este artigo
133
acórdãos de 15 tribunais
TRT12 37 · TST 26 · TRT3 20 · TRT6 13 · TRT5 8 · TRT9 7 · TRT1 6 · TRT11 4 · TRT21 4 · TRF3 2 · TRT7 2 · TJRS 1 e outros
Agravo de Instrumento 5009292-88.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/07/2026
Ag-AIRR 0010897-44.2022.5.18.0017TST, Liana Chaib, julgado em 17/12/2024
Rr 0000932-88.2012.5.09.0002TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 15/06/2022
107
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 106 · TRT12 1
Airr 0001096-18.2025.5.11.0010TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 28/09/2026
RRAg 0001087-40.2024.5.12.0050TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 31/08/2026
Airr 0011903-71.2025.5.03.0026TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 20/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.