5 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/04/2026.
Art. 13 - Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário os atos e circunstâncias mencionados nos artigos 482
e 483, da Consolidação das Leis do Trabalho
, ocorrentes entre o trabalhador
e a empresa de trabalho temporário ou entre aquele e a empresa cliente onde estiver
prestando serviço.
e 483, da Consolidação das Leis do Trabalho
, ocorrentes entre o trabalhador
e a empresa de trabalho temporário ou entre aquele e a empresa cliente onde estiver
prestando serviço.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRT12 2 · TST 1 · TRT21 1 · TRT3 1
Ed-Rr 0694841-85.2000.5.17.0006TST, Luiz Ronan Neves Koury, julgado em 10/05/2006
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010501-91.2025.5.03.0110TRT3
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0001368-54.2025.5.21.0003TRT21
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 5
Airr 0010501-91.2025.5.03.0110TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 05/04/2026
Airr 0020121-10.2022.5.04.0271TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 03/07/2025
Airr 0000750-88.2013.5.15.0103TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 09/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.