3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/06/2024.
Art. 14 - As empresas de trabalho temporário
são obrigadas a fornecer às empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situação com o Instituto Nacional de Previdência Social.
são obrigadas a fornecer às empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situação com o Instituto Nacional de Previdência Social.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRT3 2 · TRT21 1
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010894-17.2025.5.03.0142TRT3
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010824-87.2025.5.03.0113TRT3
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000174-07.2025.5.21.0007TRT21
6
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 6
Airr 0001535-65.2014.5.05.0015TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/06/2024
Airr 0000694-83.2017.5.05.0009TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 16/03/2023
Airr 0100367-39.2021.5.01.0003TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 13/03/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.