19 acórdãos e 22 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 15 - A Fiscalização do Trabalho
poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a
empresa de trabalho temporário, e, desta última o contrato firmado com o trabalhador,
bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias.
poderá exigir da empresa tomadora ou cliente a apresentação do contrato firmado com a
empresa de trabalho temporário, e, desta última o contrato firmado com o trabalhador,
bem como a comprovação do respectivo recolhimento das contribuições previdenciárias.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 2 tribunais
TRT21 18 · TST 1
Airr 0029000-69.2008.5.01.0080TST, Joao Oreste Dalazen, julgado em 22/06/2016
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000234-29.2024.5.21.0002TRT21
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001047-95.2025.5.21.0010TRT21
22
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 22
Rr 0000080-65.2025.5.21.0005TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 30/09/2026
Airr 0000242-50.2025.5.07.0005TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 06/04/2026
Airr 0001068-19.2019.5.06.0101TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 08/02/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.