209 acórdãos e 1.608 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 16 - No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o
trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.
trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização previstas nesta Lei.
Decisões que citam este artigo
209
acórdãos de 14 tribunais
TRT10 65 · TRT5 52 · TST 48 · TRT21 21 · TRT12 5 · TRT6 4 · TRT7 4 · TRF3 3 · TRT18 2 · TJMT 1 · TRT3 1 · TRT9 1 e outros
Rr 0036440-82.2008.5.17.0012TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 11/02/2026
Airr 0000035-67.2014.5.04.0701TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 13/12/2023
Rr 0001721-05.2012.5.09.0094TST, Delaide Alves Miranda Arantes, julgado em 09/02/2022
1.608
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1.608
Airr 1000386-07.2025.5.02.0050TST, Morgana de Almeida, julgado em 26/10/2026
Airr 1000211-82.2017.5.02.0441TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 22/10/2026
Airr 0100648-65.2021.5.01.0206TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 16/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.