4 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 17 - É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório
de permanência no País.
de permanência no País.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRT10 2 · TST 1 · TRT6 1
RRAg-RRAg 0000154-98.2025.5.08.0129TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 06/10/2026
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000830-49.2023.5.06.0007TRT6
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0001990-43.2024.5.10.0111TRT10
7
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 7
Airr 0001143-92.2023.5.09.0664TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 16/03/2026
Airr 0001104-47.2022.5.09.0659TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 18/12/2025
Airr 0010327-02.2024.5.03.0051TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 27/05/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.