4 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2023.
Art. 18 - É vedado à empresa do trabalho
temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação,
podendo apenas efetuar os descontos previstos em Lei.
Parágrafo único. A infração deste artigo
importa no cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário,
sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação,
podendo apenas efetuar os descontos previstos em Lei.
Parágrafo único. A infração deste artigo
importa no cancelamento do registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário,
sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TRT21 2 · TRT3 2
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011070-33.2025.5.03.0065TRT3
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0010176-24.2025.5.03.0173TRT3
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0000876-05.2024.5.21.0001TRT21
8
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 8
Rr 0010900-09.2015.5.15.0120TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 18/05/2023
Rr 0100546-15.2021.5.01.0571TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 23/03/2023
Airr 0000348-93.2019.5.09.0125TST, Breno Medeiros, julgado em 21/08/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.