0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2023.
Art. 19 - Competirá à Justiça do Trabalho
dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores.
dirimir os litígios entre as empresas de serviço temporário e seus trabalhadores.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
Airr 0020546-05.2018.5.04.0812TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 28/04/2023
Airr 0000958-60.2019.5.06.0023TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 22/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.