Trabalho Temporário e Terceirização
Art. 19-A
Última alteração pela Lei 13.429/2017, de 31 de março de 2017. 2 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 19-A. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa.
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
Parágrafo único. A
fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1o de maio de 1943
.
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
Parágrafo único. A
fiscalização, a autuação e o processo de imposição das multas reger-se-ão pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1o de maio de 1943
.
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.429/2017 de 31 de março de 2017
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRT9 1 · TRT18 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0011430-18.2024.5.18.0054TRT18
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001438-65.2024.5.09.0965TRT9
14
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 14
Rr 1001438-78.2023.5.02.0027TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 07/05/2026
Airr 0001019-93.2020.5.06.0019TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 24/04/2025
Airr 0021294-02.2016.5.04.0232TST, Liana Chaib, julgado em 17/05/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.