Trabalho Temporário e Terceirização
Art. 19-B
Última alteração pela Lei 13.429/2017, de 31 de março de 2017. 1 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.
Art. 19-B. O disposto nesta Lei não se aplica às empresas de vigilância e transporte de valores, permanecendo as respectivas relações de trabalho
reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943 .
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
reguladas por legislação especial, e subsidiariamente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943 .
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.429/2017 de 31 de março de 2017
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRT9 1
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0001147-29.2025.5.09.0028TRT9
11
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 11
Rr 1001438-78.2023.5.02.0027TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 07/05/2026
Airr 1000488-29.2017.5.02.0464TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 10/05/2024
RRAg 1001419-72.2019.5.02.0719TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 11/03/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.