Art. 19-C

Última alteração pela Lei 13.429/2017, de 31 de março de 2017. 31 acórdãos e 347 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 19-C. Os contratos em vigência, se as partes assim acordarem, poderão ser
adequados aos termos desta Lei.
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.429/2017 de 31 de março de 2017

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 2 tribunais

TST 29 · TRT6 2

Airr 0000865-70.2018.5.12.0054TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 21/08/2024

Airr 0000151-63.2015.5.03.0023TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 26/09/2018

Arr 0000676-37.2014.5.17.0008TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 29/08/2018

347

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 347

Airr 0001433-81.2017.5.06.0121TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 15/10/2026

Airr 0000262-33.2014.5.06.0012TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 10/06/2026

Rr 0000489-76.2016.5.06.0101TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 21/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.