0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2018.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor sessenta
dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de janeiro de 1974;
153º da Independência e 86º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Júlio Barata
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.1.1974
*
dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de janeiro de 1974;
153º da Independência e 86º da República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Júlio Barata
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.1.1974
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Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0002765-25.2014.5.02.0372TST, Roberto Nobrega de Almeida Filho, julgado em 03/12/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.