Trabalho Temporário e Terceirização
Art. 5-D
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 46 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 5o -D. O empregado que for
demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito
meses, contados a partir da demissão do empregado.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito
meses, contados a partir da demissão do empregado.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 12 tribunais
TRT6 11 · TRT12 8 · TRT18 7 · TST 4 · TRT20 4 · TRT24 4 · STF 2 · TRT3 2 · TRT5 1 · TRT11 1 · TRT14 1 · TRT16 1
Airr 0000223-10.2019.5.11.0016TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 27/08/2026
EDcl na Rcl Rcl 86532 EDSTF, Alexandre de Moraes, julgado em 25/02/2026
AgRg na Rcl Rcl 85147 AgRSTF, Alexandre de Moraes, julgado em 27/10/2025
33
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 33
Airr 0000732-92.2024.5.11.0006TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 03/11/2026
Airr 0020327-78.2020.5.04.0405TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 28/10/2026
Airr 0001103-76.2024.5.09.0664TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 12/06/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.