Trabalho Temporário e Terceirização
Art. 5-C
Última alteração pela Lei 13.467/2017, de 13 de julho de 2017. 46 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 5o -C. Não pode figurar como
contratada, nos termos do art. 4o
-A desta Lei, a pessoa
jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado
serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo
empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
contratada, nos termos do art. 4o
-A desta Lei, a pessoa
jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado
serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo
empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.467/2017 de 13 de julho de 2017
Decisões que citam este artigo
46
acórdãos de 15 tribunais
TRT18 11 · TRT6 8 · TRT12 4 · TRT20 4 · TRT1 3 · TRT3 3 · TRT9 3 · STF 2 · TRT11 2 · TST 1 · TRF4 1 · TRT5 1 e outros
EDcl na Rcl Rcl 86532 EDSTF, Alexandre de Moraes, julgado em 25/02/2026
Apelação Criminal 5015685-60.2022.4.04.7107TRF4, Guilherme Maines Caon, julgado em 26/11/2025
AgRg na Rcl Rcl 85147 AgRSTF, Alexandre de Moraes, julgado em 27/10/2025
32
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 31 · TRF4 1
Airr 0000925-10.2019.5.10.0007TST, Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 15/10/2026
Airr 0024026-12.2024.5.24.0072TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 18/03/2026
Airr 0024026-12.2024.5.24.0072TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 17/03/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.