Trabalho Temporário e Terceirização
Art. 5-B
Última alteração pela Lei 13.429/2017, de 31 de março de 2017. 148 acórdãos e 75 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 5o -B. O
contrato de prestação de serviços conterá:
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
I - qualificação das partes;
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
II - especificação do serviço a
ser prestado;
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo para realização
do serviço, quando for o caso;
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
IV - valor.
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
contrato de prestação de serviços conterá:
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
I - qualificação das partes;
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
II - especificação do serviço a
ser prestado;
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - prazo para realização
do serviço, quando for o caso;
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
IV - valor.
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.429/2017 de 31 de março de 2017
Decisões que citam este artigo
148
acórdãos de 12 tribunais
TRT21 119 · TRT6 6 · TRT12 5 · TRT20 4 · TRT10 3 · TRT18 3 · TRT3 2 · TRT14 2 · STF 1 · TST 1 · TRT9 1 · TRT11 1
EDcl na Rcl Rcl 86532 EDSTF, Alexandre de Moraes, julgado em 25/02/2026
RRAg 0000113-39.2020.5.17.0006TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 20/11/2024
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0010828-94.2026.5.03.0144TRT3
75
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 74 · STJ 1
Airr 0010566-03.2022.5.15.0096TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 20/10/2026
Airr 0000373-02.2025.5.21.0016TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 21/09/2026
Airr 0000772-77.2025.5.12.0017TST, Morgana de Almeida, julgado em 06/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.