Art. 5-A

Art. 5o -A. Contratante é a pessoa
física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços
relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.
(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o
É vedada
à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas
que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de serviços.
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
§ 2o
Os
serviços contratados poderão ser executados nas instalações físicas da empresa
contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes.
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
§ 3o
É
responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas
dependências ou local previamente convencionado em contrato.
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
§ 4o
A
contratante poderá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado
aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por
ela designado.
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 5o
A
empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas
referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento
das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 .
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)