Última alteração pela Lei 13.429/2017, de 31 de março de 2017. 1.673 acórdãos e 4.719 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 5o
Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada
que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida
no art. 4o
desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
13.429, de 2017)
Empresa tomadora de serviços é a pessoa jurídica ou entidade a ela equiparada
que celebra contrato de prestação de trabalho temporário com a empresa definida
no art. 4o
desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
13.429, de 2017)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.429/2017 de 31 de março de 2017
Decisões que citam este artigo
1.673
acórdãos de 22 tribunais
TST 437 · TRT1 393 · TRT10 328 · TRT12 91 · TRT21 91 · TRT7 66 · TRT6 58 · TRT18 36 · TRT14 29 · TRT3 27 · TRT5 24 · TRT20 18 e outros
Rr 0049600-66.2009.5.15.0087TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 29/10/2026
Rr 0001495-24.2016.5.06.0391TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 29/10/2026
Rr 0000563-43.2017.5.11.0009TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 29/10/2026
4.719
decisões monocráticas de 4 tribunais
TST 4.715 · STF 2 · STJ 1 · TJPR 1
Airr 0000698-27.2024.5.21.0043TST, Francisco Rossal de Araujo, julgado em 11/11/2026
Airr 0000360-15.2025.5.22.0003TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 11/11/2026
Rr 0100841-23.2024.5.01.0482TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 11/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.