Art. 4-C

Art. 4o -C. São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4o
-A
desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as
mesmas condições:
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
I - relativas a:
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
b) direito de utilizar os serviços de transporte;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada,
quando a atividade o exigir.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 1o
Contratante e contratada
poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão
jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros
direitos não previstos neste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 2o
Nos contratos que impliquem
mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte
por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial
em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a
manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.
(Incluído pela Lei
nº 13.467, de 2017)