Art. 4-B

Art. 4o -B.
São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a
terceiros:
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
II - registro na Junta
Comercial;
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
III - capital social compatível
com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
a) empresas com até dez
empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)
b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais);
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais);
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil
reais); e (Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
e) empresas com mais de cem
empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
(Incluído pela Lei nº
13.429, de 2017)