Art. 4-A

Art. 4o -A. Considera-se prestação
de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa
jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade
econômica compatível com a sua execução.
(Redação dada pela Lei
nº 13.467, de 2017)
§ 1o
A
empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado
por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses
serviços.
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)
§ 2o
Não
se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa
contratante.
(Incluído pela Lei nº 13.429, de 2017)