10 acórdãos e 208 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Art. 7º - A empresa de trabalho temporário
que estiver funcionando na data da vigência desta Lei terá o prazo de noventa dias para o atendimento das exigências contidas no artigo anterior.
Parágrafo único. A empresa infratora do presente artigo poderá ter o seu funcionamento suspenso, por ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Mão-de-Obra, cabendo recurso ao Ministro de Estado, no prazo de dez dias, a contar da publicação do ato no Diário Oficial da União.
que estiver funcionando na data da vigência desta Lei terá o prazo de noventa dias para o atendimento das exigências contidas no artigo anterior.
Parágrafo único. A empresa infratora do presente artigo poderá ter o seu funcionamento suspenso, por ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Mão-de-Obra, cabendo recurso ao Ministro de Estado, no prazo de dez dias, a contar da publicação do ato no Diário Oficial da União.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 6 tribunais
TST 3 · TRT1 3 · TJPE 1 · TRT3 1 · TRT9 1 · TRT24 1
Rr 0066340-43.2009.5.03.0149TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 23/10/2024
Ag-AIRR 0010086-29.2013.5.08.0001TST, Delaide Miranda Arantes, julgado em 07/10/2020
Airr 0000900-91.2010.5.09.0022TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 21/10/2015
208
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 205 · TJPE 2 · TJPR 1
Rr 1001582-25.2024.5.02.0057TST, Morgana de Almeida, julgado em 20/08/2026
Airr 0001548-12.2024.5.12.0050TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 11/12/2025
Rr 0000343-40.2024.5.05.0341TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 18/09/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.