6 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 8º - A empresa de trabalho temporário
é obrigada a fornecer ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra, quando solicitada, os
elementos de informação julgados necessários ao estudo do mercado de trabalho.
é obrigada a fornecer ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra, quando solicitada, os
elementos de informação julgados necessários ao estudo do mercado de trabalho.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRT3 3 · RFB 2 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 5009292-88.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/07/2026
Solução de Divergência SD Cosit nº 29/2017RFB, julgado em 26/10/2017
Solução de Consulta SC Cosit nº 105/2017RFB, julgado em 31/01/2017
33
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 33
RRAg 0010478-92.2020.5.18.0017TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 30/03/2026
Airr 0011724-02.2024.5.03.0050TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 06/11/2025
Airr 0011724-02.2024.5.03.0050TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 13/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.