CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2024.
Art. 1º A disposição gratuita de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, em vida ou post mortem, para fins de transplante e tratamento, é
permitida na forma desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não estão
compreendidos entre os tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo.
permitida na forma desta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, não estão
compreendidos entre os tecidos a que se refere este artigo o sangue, o esperma e o óvulo.
Decisões que citam este artigo
12
acórdãos de 2 tribunais
TJMG 11 · TJTO 1
Apelação Cível 0014622-96.2020.8.27.2737TJTO, Maysa Vendramini Rosal, julgado em 14/12/2022
Agravo de Instrumento-Cv 5143845-70.2020.8.13.0000TJMG, Des.(a) Caetano Levi Lopes, julgado em 16/03/2021
Agravo de Instrumento-Cv 0881650-09.2017.8.13.0000TJMG, Des.(a) Caetano Levi Lopes, julgado em 07/08/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2579608STJ, Herman Benjamin, julgado em 29/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.