CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Última alteração pela Lei 10.211/2001, de 23 de março de 2001. 5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.
Art. 2º A realização de transplante ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano só poderá ser realizada por
estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. A
realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos e partes do corpo humano só
poderá ser autorizada após a realização, no doador, de todos os testes de triagem para diagnóstico de infecção e infestação exigidos em normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Saúde.
(Redação dada pela Lei nº 10.211,
de 23.3.2001)
estabelecimento de saúde, público ou privado, e por equipes médico-cirúrgicas de remoção e transplante previamente autorizados pelo órgão de gestão nacional do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. A
realização de transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos e partes do corpo humano só
poderá ser autorizada após a realização, no doador, de todos os testes de triagem para diagnóstico de infecção e infestação exigidos em normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Saúde.
(Redação dada pela Lei nº 10.211,
de 23.3.2001)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 10.211/2001 de 23 de março de 2001
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TRF1 1
REsp REsp 2178776STJ, Nancy Andrighi, julgado em 20/03/2025
Apelação Cível 0050626-72.2021.8.06.0154TJCE, Maria de Fátima de Melo Loureiro, julgado em 01/02/2023
Agravo de Instrumento 0808080-45.2017.4.05.0000TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 18/10/2018
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 2 · TJCE 1 · TJDFT 1
Apelação Cível 0130859-06.2016.8.06.0001TJCE, André Luiz de Souza Costa, julgado em 30/11/2023
Agravo de Instrumento (ai) 1000127-52.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 09/01/2020
Agravo de Instrumento (ai) 1000127-52.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, julgado em 09/01/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.