Art. 1

Art. 1o
Esta Lei dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas - TRC realizado em vias
públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração,
os mecanismos de sua operação e a responsabilidade do transportador.
§ 1o
No caso de transporte de produtos perigosos, será observado exclusivamente o
disposto em lei federal, considerando-se as competências estabelecidas nos arts. 22
e 24 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001 .
(Incluído pela Lei nº
12.667, de 2012)
§ 2o
( VETADO
).
(Incluído pela Lei nº
12.667, de 2012)