Art. 2

Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1º desta
Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)
da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com revalidação anual, na forma de regulamentação da ANTT, nas seguintes categorias:
(Redação dada pela Lei
nº 15.485, de 2026)
I -
Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte
rodoviário de cargas a sua atividade profissional;
II -
Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída
por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas
a sua atividade principal.
III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC),
sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas
físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte
rodoviário de cargas;
(Incluído pela Lei nº
14.206, de 2021)
§ 1o
O TAC deverá:
I -
comprovar ser proprietário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1
(um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito,
como veículo de aluguel;
II -
comprovar ter experiência de, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou ter
sido aprovado em curso específico.
III – comprovar, na forma de regulamento, a regularidade de suas contribuições previdenciárias, quando optar pelo recolhimento direto da contribuição previdenciária devida ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
(Incluído pela Lei nº
15.485, de 2026)
§ 2o
A ETC deverá:
I - ter
sede no Brasil;
II -
comprovar ser proprietária ou arrendatária de, pelo menos, 1 (um) veículo
automotor de carga, registrado no País;
III -
indicar e promover a substituição do Responsável Técnico, que deverá ter, pelo menos, 3 (três) anos de atividade ou ter sido aprovado em curso específico;
IV -
demonstrar capacidade financeira para o exercício da atividade e idoneidade de seus sócios e de seu responsável técnico.
§ 3o
Para efeito de cumprimento das exigências contidas no inciso II do § 2o
deste artigo, as Cooperativas de Transporte de Cargas deverão comprovar a
propriedade ou o arrendamento dos veículos automotores de cargas de seus
associados.
§ 4o
Deverá constar no veículo automotor de carga, na forma a ser regulamentada pela ANTT, o número de registro no RNTR-C de seu proprietário ou arrendatário.
§ 5o
A ANTT disporá sobre as exigências curriculares e a comprovação dos cursos
previstos no inciso II do § 1o
e no inciso III do § 2o
,
ambos deste artigo.
§ 6º Na hipótese de opção pelo recolhimento direto da contribuição previdenciária, a ausência de comprovação da regularidade prevista
no inciso III do § 1º deste artigo acarretará a suspensão da inscrição ou da revalidação do TAC no RNTRC até a comprovação da quitação, do parcelamento
regular ou da inexistência de débitos previdenciários exigíveis.
(Incluído pela Lei nº
15.485, de 2026)
§ 7º
Para fins de atendimento ao disposto neste artigo, a ANTT deverá celebrar
acordos de cooperação técnica com as respectivas confederações representativas
do transporte rodoviário de cargas, constituídas na forma do art. 535 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943
, bem como com a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB),
observados os requisitos técnicos, operacionais e jurídicos aplicáveis.
(Incluído pela Lei nº
15.485, de 2026)
§ 8º Os
acordos de cooperação técnica de que trata o § 7º deste artigo serão destinados
ao apoio operacional, à orientação, ao atendimento e à facilitação da inscrição,
da manutenção e da revalidação do registro no RNTRC, vedada a delegação de competência decisória, normativa, fiscalizatória ou sancionatória da ANTT.
(Incluído pela Lei nº
15.485, de 2026)
§ 9º A
inscrição e a manutenção do registro no RNTRC poderão ser realizadas diretamente
pelo interessado, de forma gratuita, por meio da plataforma digital oficial do governo federal, devendo ser exigido, para fins de validação e segurança do registro, o reconhecimento facial pelo gov.br do TAC ou, no caso de ETC ou CTC,
do responsável legal.
(Incluído pela Lei nº
15.485, de 2026)