Art. 16. Os operadores de terminais, armazéns e quaisquer outros que realizem
operações de transbordo são responsáveis, perante o transportador que emitiu o
conhecimento de transporte, pelas perdas e danos causados às mercadorias no momento da realização das referidas operações, inclusive de depósito.
operações de transbordo são responsáveis, perante o transportador que emitiu o
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.