25 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2026.
Art. 15. Quando não definida no contrato ou conhecimento de transporte, a
responsabilidade por prejuízos resultantes de atraso na entrega é limitada ao valor do frete.
responsabilidade por prejuízos resultantes de atraso na entrega é limitada ao valor do frete.
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 12 tribunais
TJSP 5 · TJMT 5 · TJMA 3 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJTO 2 · TJDFT 1 · TJMG 1 · TJRO 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · RFB 1
Apelação Cível 1021387-32.2025.8.26.0114TJSP, Emílio Migliano Neto, julgado em 17/09/2026
Recurso Inominado 1006515-37.2026.8.11.0003TJMT, Hildebrando da Costa Marques, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 1028984-05.2022.8.26.0196TJSP, Eduardo Velho, julgado em 19/05/2026
6
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 2 · TJPR 2 · TJRS 1 · TST 1
Decisão 0004470-88.2026.8.16.0019TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 05/05/2026
Apelação 5001744-03.2023.8.21.0155TJRS, Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, julgado em 17/10/2025
AREsp AREsp 2726951STJ, Humberto Martins, julgado em 06/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.