34 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 14. A responsabilidade do transportador por prejuízos resultantes de perdas ou danos causados às mercadorias é limitada ao valor declarado pelo expedidor e consignado no contrato ou conhecimento de transporte, acrescido dos valores do frete e do seguro correspondentes.
Parágrafo único. Na hipótese de o expedidor não declarar o valor das mercadorias, a responsabilidade do transportador será limitada ao valor de 2
(dois) Direitos Especiais de Saque - DES por quilograma de peso bruto
transportado.
Parágrafo único. Na hipótese de o expedidor não declarar o valor das mercadorias, a responsabilidade do transportador será limitada ao valor de 2
(dois) Direitos Especiais de Saque - DES por quilograma de peso bruto
transportado.
Decisões que citam este artigo
34
acórdãos de 10 tribunais
TJSP 9 · TJPR 7 · TJDFT 4 · TJRS 4 · TJSC 2 · TJPE 2 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJAL 1 · TJMT 1
Apelação 5002962-17.2019.8.24.0028TJSC, Willian Quadros, julgado em 30/10/2026
460 0714007-28.2026.8.07.0016TJDFT, Elisabeth Cristina Amarante Brancio Minare, julgado em 19/08/2026
Apelação 5001563-19.2025.8.21.0159TJRS, Mara Lúcia Coccaro Martins, julgado em 19/08/2026
9
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJPR 4 · STJ 3 · TJRS 1 · TJMA 1
Decisão 0028434-04.2025.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 03/11/2025
Apelação 5037521-67.2021.8.21.0010TJRS, Rada Maria Metzger Képes Zaman, julgado em 23/09/2025
REsp REsp 1863792STJ, Marco Buzzi, julgado em 06/08/2024
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.