Última alteração pela Lei 14.599/2023, de 19 de junho de 2023. 9 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 13-B. Ficam os embarcadores, as empresas de transporte e as
cooperativas de transporte, sob qualquer pretexto, forma ou modalidade, impedidos de descontar do valor do frete do TAC, ou de seu equiparado, valores referentes a taxa administrativa e seguros
de qualquer natureza, sob pena de terem que indenizar ao TAC o valor
referente a 2 (duas) vezes o valor do frete contratado.
(Incluído
pela Lei nº 14.599, de 2023)
cooperativas de transporte, sob qualquer pretexto, forma ou modalidade, impedidos de descontar do valor do frete do TAC, ou de seu equiparado, valores referentes a taxa administrativa e seguros
de qualquer natureza, sob pena de terem que indenizar ao TAC o valor
referente a 2 (duas) vezes o valor do frete contratado.
(Incluído
pela Lei nº 14.599, de 2023)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
TJGO 7 · TJMT 2
Recurso Inominado 1000091-76.2026.8.11.0003TJMT, Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 28/07/2026
Recurso Inominado 1056676-91.2025.8.11.0001TJMT, Joao Alberto Menna Barreto Duarte, julgado em 14/04/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL 5617999-07.2024.8.09.0051TJGO
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJRS 1 · TJPR 1
Apelação 5001795-26.2023.8.21.0151TJRS, Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, julgado em 24/11/2025
Decisão 0042295-36.2020.8.16.0000TJPR, Iraja Pigatto Ribeiro, julgado em 27/07/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.