Art. 13-A

Art. 13-A. É
vedada a utilização de informações de bancos de dados de proteção ao crédito
como mecanismo de vedação de contrato com o TAC e a ETC devidamente
regulares para o exercício da atividade do Transporte Rodoviário de Cargas.
(Incluído pela Lei nº
13.103, de 2015)
(Vigência)
Parágrafo único. Observado o disposto no caput
deste artigo, caberá à ANTT regulamentar os procedimentos e as condutas das empresas de gerenciamento de riscos que atuem na operacionalização de bancos de dados ou cadastros de perfil profissional de motoristas, fiscalizando e aplicando as sanções cabíveis, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), vedando a
utilização, para fins impeditivos da contratação, de informações não
relacionadas com a operação de transporte decorrentes de processos judiciais sem
decisão transitada em julgado ou de processos administrativos sem decisão
definitiva.
(Incluído pela Lei nº
15.485, de 2026)