Art. 13

Art. 13. São de contratação obrigatória dos transportadores,
prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas, os
seguros de:
(Redação
dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
I - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C),
para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o veículo transportador, decorrentes
de colisão, de abalroamento, de tombamento, de capotamento, de incêndio ou de explosão;
(Redação
dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
II - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por
Desaparecimento de Carga (RC-DC), para cobertura de roubo, de furto
simples ou qualificado, de apropriação indébita, de estelionato e de extorsão simples ou mediante sequestro sobrevindos à carga durante o
transporte; e (Redação
dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
III - Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V), para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo
automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas.
(Redação
dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º Os seguros previstos nos incisos I e II do caput
deste
artigo deverão estar vinculados a Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR),
estabelecido de comum acordo entre o transportador e sua seguradora,
observado que o contratante do serviço de transporte poderá exigir
obrigações ou medidas adicionais, relacionadas a operação e/ou a
gerenciamento, arcando este com todos os custos e despesas inerentes
a elas.
(Incluído
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 2º Os seguros previstos nos incisos I, II e III do caput
deste artigo não excluem nem impossibilitam a contratação
facultativa pelo transportador de outras coberturas para quaisquer
perdas ou danos causados à carga transportada não contempladas nos referidos seguros.
(Incluído
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 3º O seguro de que trata o inciso III do caput
deste artigo
poderá ser feito em apólice globalizada que envolva toda a frota do segurado, com cobertura mínima de 35.000 DES (trinta e cinco mil
direitos especiais de saque) para danos corporais e de 20.000 DES
(vinte mil direitos especiais de saque) para danos materiais.
(Incluído
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 4º No caso de subcontratação do TAC:
(Incluído
pela Lei nº 14.599, de 2023)
I - os seguros previstos nos incisos I e II do caput
deste
artigo deverão ser firmados pelo contratante do serviço emissor do conhecimento de transporte e do manifesto de transporte, sendo o TAC
considerado preposto do tomador de serviços, não cabendo sub-rogação
por parte da seguradora contra este;
(Incluído
pela Lei nº 14.599, de 2023)
II - o seguro previsto no inciso III do caput
deste artigo
deverá ser firmado pelo contratante do serviço, por viagem, em nome
do TAC subcontratado.
(Incluído
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 5º Os seguros previstos nos incisos I e II do caput
deste
artigo serão contratados mediante apólice única para cada ramo de seguro, por segurado, vinculados ao respectivo RNTR-C.
(Incluído
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 6º Para fixação dos prejuízos advindos à carga transportada,
deverá ser realizada a vistoria conjunta, pelo contratante do frete
e pelo transportador, bem como pelas respectivas seguradoras, quando
couber, consoante o disposto no parágrafo único do art. 7º desta
Lei.
(Incluído
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 7º Todos os embarques realizados por transportadores, pessoas
físicas ou jurídicas, devem possuir as devidas coberturas
securitárias nos termos e condições deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 8º O proprietário da mercadoria, contratante do frete,
independentemente da contratação pelo transportador dos seguros que cobrem suas responsabilidades previstos nos incisos I e II do caput
deste artigo, poderá, a seu critério, contratar o seguro
facultativo de transporte nacional para cobertura das perdas e danos
dos bens e mercadorias de sua propriedade.
(Incluído
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 9º O proprietário da mercadoria poderá, na contratação do frete,
exigir do transportador a cópia da apólice de seguro com as
condições, o prêmio e o gerenciamento de risco contratados.
(Incluído
pela Lei nº 14.599, de 2023)