Art. 12

Art. 12. Os transportadores e seus subcontratados somente serão liberados de sua responsabilidade em razão de:
I - ato
ou fato imputável ao expedidor ou ao destinatário da carga;
II -
inadequação da embalagem, quando imputável ao expedidor da carga;
III -
vício próprio ou oculto da carga;
IV -
manuseio, embarque, estiva ou descarga executados diretamente pelo expedidor,
destinatário ou consignatário da carga ou, ainda, pelos seus agentes ou prepostos;
V -
força maior ou caso fortuito;
VI -
contratação de seguro pelo contratante do serviço de transporte, na forma do inciso I do art. 13 desta Lei.
Parágrafo único. Não obstante as excludentes de responsabilidades previstas
neste artigo, o transportador e seus subcontratados serão responsáveis pela agravação das perdas ou danos a que derem causa.