Art. 11

Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não
pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a
entrega da mercadoria.
§ 1o
O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo
hábil, a chegada da carga ao destino.
§ 2o
A carga ficará à disposição do interessado, após a comunicação de que trata o §
1o
deste artigo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, se outra
condição não for pactuada.
§ 3o
Findo o prazo previsto no § 2o
deste artigo, não sendo
retirada, a carga será considerada abandonada.
§ 4o
No caso de bem perecível ou produto perigoso, o prazo de que trata o § 2o
deste artigo poderá ser reduzido, conforme a natureza da mercadoria, devendo o
transportador informar o fato ao expedidor e ao destinatário.
§ 5o
O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço
de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC
ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito
centavos) por tonelada/hora ou fração.
(Redação
dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 6o
A importância de que trata o § 5o
será atualizada,
anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o
suceder, definido em regulamento.
(Redação
dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 7o
Para o cálculo do valor de que trata o § 5o
, será
considerada a capacidade total de transporte do veículo.
(Incluído
pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 8o
Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser
calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino.
(Incluído
pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência)
§ 9º O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a informar
ao transportador em campo específico do DT-e o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena
de serem punidos com multa a ser aplicada pela ANTT, que não
excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.
(Redação dada pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 10. No âmbito do processo administrativo sancionador, as
notificações de autuação poderão ser encaminhadas por meio
eletrônico para endereço eletrônico cadastrado formalmente para esse
fim, de forma a assegurar a ciência da imposição da penalidade, nos termos de regulamento.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 11. A notificação de autuação será expedida no prazo máximo de 30
(trinta) dias, contado da data do cometimento da infração, sob pena
de o auto de infração ser arquivado e seu registro julgado
insubsistente.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 12. Da autuação e da aplicação de sanção caberá a apresentação,
respectivamente, de defesa e de recurso pelo autuado, no prazo
estabelecido em norma do órgão fiscalizador competente.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 13. Prescreve em 12 (doze) meses o prazo para cobrança da pena de multa a que se refere o § 9º deste artigo, a contar da notificação
de autuação.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)