Art. 10

Art. 10. O atraso ocorre quando as mercadorias não forem entregues dentro dos prazos
constantes do contrato ou do conhecimento de transporte.
Parágrafo único. Se as mercadorias não forem entregues dentro de 30 (trinta)
dias corridos após a data estipulada, de conformidade com o disposto no caput
deste artigo, o consignatário ou qualquer outra pessoa com direito de reclamar
as mercadorias poderá considerá-las perdidas.