146 acórdãos e 69 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 9o
A responsabilidade do transportador cobre o período compreendido entre o momento
do recebimento da carga e o de sua entrega ao destinatário.
Parágrafo único. A responsabilidade do transportador cessa quando do recebimento da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas.
A responsabilidade do transportador cobre o período compreendido entre o momento
do recebimento da carga e o de sua entrega ao destinatário.
Parágrafo único. A responsabilidade do transportador cessa quando do recebimento da carga pelo destinatário, sem protestos ou ressalvas.
Decisões que citam este artigo
146
acórdãos de 22 tribunais
TJSP 27 · TJPR 26 · TJMT 21 · TJGO 12 · TJRS 8 · TJBA 7 · TJCE 6 · TJPE 5 · TJDFT 4 · TJMG 4 · TJRN 4 · TRF3 4 e outros
Decisão 0012533-84.2021.8.16.0017TJPR, Domingos José Perfetto, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 1039423-59.2026.8.11.0000TJMT, Anglizey Solivan de Oliveira, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 0850269-78.2021.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 16/10/2026
69
decisões monocráticas de 8 tribunais
TST 26 · STJ 19 · TJPR 13 · TJRS 5 · TJDFT 3 · TJCE 1 · TJPE 1 · TJMA 1
Apelação Cível 0200932-90.2022.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026
Decisão 0014984-60.2026.8.16.0194TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 29/10/2026
Rr 0100108-31.2022.5.01.0481TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 08/09/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.