700 acórdãos e 1.017 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 18. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos
aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada .
aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada .
Decisões que citam este artigo
700
acórdãos de 39 tribunais
TJRS 185 · TJSP 116 · TRT12 50 · TST 49 · TJPR 44 · TJMT 41 · TRT3 39 · TJMG 26 · TRT10 19 · TJSC 17 · TRT6 15 · TRT18 12 e outros
Rr 1000913-19.2024.5.02.0203TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 04/11/2026
Apelação 5012131-35.2023.8.24.0045TJSC, Mauro Ferrandin, julgado em 29/10/2026
Apelação 5026934-03.2024.8.24.0008TJSC, Álvaro Luiz Pereira de Andrade, julgado em 29/10/2026
1.017
decisões monocráticas de 11 tribunais
TST 726 · STJ 169 · TJRS 73 · TJPR 18 · STF 14 · TJMG 4 · TJSP 4 · TJCE 3 · TJMA 3 · TJBA 2 · TJDFT 1
Airr 0011117-38.2024.5.03.0163TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 12/11/2026
Rr 1000944-25.2023.5.02.0704TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 12/11/2026
Rr 1000944-25.2023.5.02.0704TST, Francisco Rossal de Araujo, julgado em 11/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.