Art. 19

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2025.

Art. 19. É facultado aos contratantes dirimir seus conflitos recorrendo à arbitragem.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TRF4 1

Agravo de Instrumento 5002538-40.2025.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 03/02/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.