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Transporte Rodoviário de Cargas (Lei 11.442/2007)

Art. 20

3 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/08/2025.

Art. 20.
(VETADO)

Decisões que citam este artigo

3

acórdãos de 2 tribunais

TJRN 2 · TJSP 1
Recurso Inominado Cível 0803641-25.2022.8.20.5121TJRN, Fabio Antonio Correia Filgueira, julgado em 06/08/2024
Apelação Cível 1001807-20.2023.8.26.0297TJSP, Márcio Teixeira Laranjo, julgado em 23/07/2024
Recurso Inominado Cível 0803638-70.2022.8.20.5121TJRN, Reynaldo Odilo Martins Soares, julgado em 30/01/2024
4

decisões monocráticas de 2 tribunais

STJ 3 · TJPR 1
AREsp AREsp 2926263STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 07/08/2025
REsp REsp 2221942STJ, Nancy Andrighi, julgado em 04/08/2025
AREsp AREsp 2071123STJ, Francisco Falcão, julgado em 02/06/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.