22 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 21. As infrações do disposto nesta Lei serão punidas com multas administrativas
de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos
reais), a serem aplicadas pela ANTT, sem prejuízo do cancelamento da inscrição
no RNTR-C, quando for o caso.
de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) a R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos
reais), a serem aplicadas pela ANTT, sem prejuízo do cancelamento da inscrição
no RNTR-C, quando for o caso.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 18 · TRF5 3 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 5004683-62.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 09/10/2026
Apelação Cível 0800780-76.2022.4.05.8109TRF5, Felipe Mota Pimentel de Oliveira (convocado), julgado em 27/03/2025
Apelação Cível 0800780-76.2022.4.05.8109TRF5, Danielle Souza de Andrade e Silva Cavalcanti (convocada), julgado em 21/11/2024
11
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 6 · TRF2 4 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5001598-03.2023.4.02.0000TRF2, Marcus Abraham, julgado em 16/09/2026
Agravo de Instrumento 5002538-40.2025.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 03/02/2025
AREsp AREsp 2491723STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 15/03/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.