8 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2024.
Art. 22. Na aplicação do disposto nesta Lei, ficam ressalvadas as disposições
previstas em acordos ou convênios internacionais firmados pela República
Federativa do Brasil.
previstas em acordos ou convênios internacionais firmados pela República
Federativa do Brasil.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 8
Apelação Cível 5003636-22.2020.4.02.5002TRF2, Guilherme Diefenthaeler, julgado em 13/05/2024
Apelação Cível 5000120-57.2021.4.02.5002TRF2, Guilherme Diefenthaeler, julgado em 13/05/2024
Apelação Cível 5000129-19.2021.4.02.5002TRF2, Guilherme Diefenthaeler, julgado em 13/05/2024
5
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 5
Apelação Cível 5051780-50.2022.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 19/12/2023
Apelação Cível 5037677-38.2022.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 15/12/2023
Apelação Cível 5002522-62.2022.4.02.5104TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 20/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.