Art. 22-A

Art. 22-A. As instituições de pagamento que realizam pagamentos eletrônicos de frete, que estejam em funcionamento na data
de publicação desta Lei e que não se enquadrem nos critérios previstos na regulamentação para serem autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
poderão continuar a ofertar pagamentos eletrônicos de frete.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 1º Ao se enquadrar nos critérios a que se refere o
caput
deste artigo, a
instituição de pagamento deverá solicitar ao Banco Central do Brasil
autorização para o seu funcionamento.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 2º Na hipótese de a solicitação de que trata o § 1º deste artigo
ser indeferida, a instituição de pagamento deverá cessar as suas atividades, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)