Última alteração pela Lei 14.206/2021, de 27 de setembro de 2021. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 22-B. As instituições de pagamento que realizam pagamentos
eletrônicos de frete deverão, além dos serviços oferecidos no âmbito
do próprio arranjo de pagamento, disponibilizar obrigatoriamente o
arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil, na forma e nos termos da regulamentação própria.
(Redação
dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º As instituições de pagamento que, a critério do Banco Central
do Brasil, não cumprirem os requisitos de participação estabelecidos
no regulamento do arranjo de pagamentos instantâneos referido no caput
deste artigo e que, por essa razão, não puderem ofertar o meio de pagamento
correspondente ao TAC ou equiparado deverão encerrar a prestação de serviços de pagamentos eletrônicos de frete.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, o Banco Central do Brasil deverá dispor sobre a forma e o prazo de remessa dos recursos pelo prestador de serviços de pagamentos eletrônicos de frete para a conta de depósitos ou para a conta de pagamento indicada pelo TAC ou equiparado.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
eletrônicos de frete deverão, além dos serviços oferecidos no âmbito
do próprio arranjo de pagamento, disponibilizar obrigatoriamente o
arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil, na forma e nos termos da regulamentação própria.
(Redação
dada
pela Lei nº 14.599, de 2023)
§ 1º As instituições de pagamento que, a critério do Banco Central
do Brasil, não cumprirem os requisitos de participação estabelecidos
no regulamento do arranjo de pagamentos instantâneos referido no caput
deste artigo e que, por essa razão, não puderem ofertar o meio de pagamento
correspondente ao TAC ou equiparado deverão encerrar a prestação de serviços de pagamentos eletrônicos de frete.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, o Banco Central do Brasil deverá dispor sobre a forma e o prazo de remessa dos recursos pelo prestador de serviços de pagamentos eletrônicos de frete para a conta de depósitos ou para a conta de pagamento indicada pelo TAC ou equiparado.
(Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.599/2023 de 19 de junho de 2023
- Incluído pela Lei 14.206/2021 de 27 de setembro de 2021
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Agravo de Instrumento 5004683-62.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 09/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.