1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/03/2026.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, assegurando-se aos que já exercem a atividade de transporte rodoviário de cargas inscrição no RNTR-C e a continuação de suas atividades, observadas as disposições desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRS 1
Apelação 5057806-06.2024.8.21.0001TJRS, Fernando Antônio Jardim Porto, julgado em 18/03/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
Airr 0000439-96.2020.5.17.0006TST, Evandro Pereira Valadao Lopes, julgado em 30/05/2022
AREsp AREsp 1810224STJ, Marco Buzzi, julgado em 24/05/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.