8 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2024.
Art. 24. Revoga-se a
Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Brasília, 5 de janeiro de 2007;
186o
da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 8.1.2007.
*
Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
Brasília, 5 de janeiro de 2007;
186o
da Independência e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Bernard Appy
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 8.1.2007.
*
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 8
Apelação Cível 5003636-22.2020.4.02.5002TRF2, Guilherme Diefenthaeler, julgado em 13/05/2024
Apelação Cível 5000120-57.2021.4.02.5002TRF2, Guilherme Diefenthaeler, julgado em 13/05/2024
Apelação Cível 5000129-19.2021.4.02.5002TRF2, Guilherme Diefenthaeler, julgado em 13/05/2024
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 4
Apelação Cível 5051780-50.2022.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 19/12/2023
Apelação Cível 5037677-38.2022.4.02.5101TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 15/12/2023
Apelação Cível 5002522-62.2022.4.02.5104TRF2, Marcelo da Fonseca Guerreiro, julgado em 20/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.